A Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril, procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, visando a reposição dos seguintes feriados nacionais.
Please note, your browser is out of date. For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.