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Foram introduzidas importantes alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, ao Decreto-lei n.º 122/2000, que aprova o regime jurídica das bases de dados, e à Lei n.º 26/2015, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.
A criação de um direito conexo a favor dos editores de publicações de imprensa, relativos à utilização dos seus conteúdos por prestadores de serviços da sociedade da informação, normas que responsabilizam diretamente as plataformas de partilha de conteúdos (tal como Facebook ou Youtube) pelos atos praticados pelos seus utilizadores, mediadas que visam aumentar o grau de proteção de autores, artistas e interpretes, a criação de um centro de arbitragem especializada e mediação em matérias de direito de autor e direitos conexos, são algumas das principais novidades introduzidas pelo Decreto-Lei 47/2023 de 19 de junho.
Consulte a nota informativa preparada pela equipa de Propriedade Intelectual da TELLES.
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