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Notícias | 2019-12-04

TELLES participa no XI Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública

Pedro Matias Pereira, associado coordenador da TELLES, participou no XI Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública, organizado pelo CEDIPRE (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação), onde abordou o tema da modificação do contrato administrativo.

 

Durante a sua intervenção esclareceu temas como o regime legal da modificação, assinalando as diferenças estruturais do mesmo, relativamente às Diretivas sobre contratação pública, designadamente o seu caráter mais restritivo, bem como o regime especial da modificação objetiva dos contratos, atualmente centrado na figura dos trabalhos e serviços complementares e ainda o regime especial da modificação subjetiva, incluindo o tema da cessão da posição contratual por incumprimento do cocontratante.

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