O sócio responsável pela área de Laboral da TELLES, Gonçalo Pinto Ferreira, comenta num artigo de opinião publicado hoje na Revista Human Resources, as medidas para a promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres estabelecidas na Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto que entrou em vigor no passado dia 21 de Fevereiro.
De acordo com Gonçalo Pinto Ferreira, se o propósito é compreensível e até muito louvável, já maiores dúvidas se colocam quanto aos objectivos e, sobretudo, aos meios que lhe estão subjacentes (…) Desde logo porque parte de um pressuposto que subverte o basilar princípio de que quem acusa, tem de provar, já que, perante uma alegação de discriminação, recairá sobre a empresa a responsabilidade de demonstrar que tem uma Política Remuneratória Transparente (…) Por outro lado, vislumbra-se já o desafio que emerge da necessidade de existir informação fidedigna e actual que permita avaliar correctamente as alegadas discriminações.
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