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Artigos | 2019-09-03

Nota Informativa | Novas alterações ao Código do Trabalho

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 93/2019, que aprova as novas alterações ao Código do Trabalho, a qual entra em vigor no dia 1 de outubro de 2019.

A equipa de Direito do Trabalho e da Segurança Social da TELLES destaca nesta nota informativa as principais alterações.

Saiba mais.

 

A été publiée ce jour dans le Journal Officiel (Diário da Républica) la loi nº 93/2019 qui aprouve de nouvelles modifications au Code du Travail Portugais et qui entre en viguer le 1er octobre 2019. L’équipe Travail et Sécurité sociale de TELLES souligne les principaux changements intervenus dans ce briefing.

 

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