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Artigos | 2020-05-08
Nota Informativa | Medidas Excecionais de Proteção Social
Foi publicado ontem em Diário da República e entra hoje em vigor, o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, que vem estabelecer medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
No âmbito do referido diploma a equipa de Direito Laboral da TELLES preparou a seguinte nota informativa.
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