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Artigos | 2021-04-09

Nota Informativa | Alterações ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Foi publicada a Lei n.º 18/2021, a qual estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca as alterações mais relevantes nesta nota informativa.

Alterações ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

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