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Artigos | 2019-07-29

Nota Informativa | Alterações ao Código do Trabalho

Foi aprovada, no passado dia 19 de julho, a Proposta de Lei que altera o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 12 de fevereiro), o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro) e a Regulamentação ao Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro).

A equipa de Direito do Trabalho e da Segurança Social da TELLES preparou esta nota informativa que lhe dará a conhecer estas alterações, em detalhe.

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