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Artigos | 2022-08-29

Nota Informativa | Alteração Lei da Imigração: Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Foi publicado em Diário da República, a Lei nº 18/2022, de 25 de agosto, que altera a Lei nº 23/2007, de 04 de julho, que aprova o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

As alterações ora publicadas incluem a criação de novas modalidades de vistos / autorizações de residência, bem como a desburocratização de outras modalidades já existentes.

Consulte a nota informativa preparada pela equipa da TELLES.

Nota Informativa | Alteração Lei da Imigração: entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros (PT)

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