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Artigos | 2020-07-28

Nota Informativa | Alteração ao quadro normativo que disciplina a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

No dia 23 de julho último foi aprovada uma proposta de lei que introduz no ordenamento jurídico nacional alterações no âmbito das medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna duas diretivas europeias sobre este tema.

A equipa de Penal e Contra-ordenacional da TELLES preparou a seguinte nota informativa. 

Alteração ao quadro normativo que disciplina a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

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