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Artigos | 2023-02-27

Green Briefing | Simplex Ambiental

Foi publicado o Decreto-lei n.º 11/2023, que introduz reformas e simplificações dos licenciamentos ambientais, conhecido como “Simplex Ambiental”.

O presente decreto-lei tem como objeto reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, no que aos licenciamentos ambientais diz respeito, eliminando licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos recursos ambientais.

Para o efeito, foram introduzidas alterações e atualizações no que toca a matérias como Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), licenciamento ambiental (PCIP), recursos hídricos, e procedimento administrativo.

Consulte as principais alterações no Green Briefing preparado pela equipa de Ambiente e Alterações Climáticas da TELLES:

 

Green Briefing | Simplex Ambiental

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