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A TELLES é uma sociedade de advogados portuguesa com uma longa e vincada tradição na prestação de serviços jurídicos num leque alargado de setores de atividade, tendo-se afirmado, ao longo dos tempos, como uma das sociedades de referência em Portugal.
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Artigos | 2022-01-06

Green Briefing | Contribuição sobre Embalagens

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Foi recentemente publicada a Portaria n.º 331-E/2021 que vem estabelecer a obrigação de pagamento de contribuição, no uso de embalagens, de utilização única, para aquisição de refeições. A presente Portaria entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2021 e o prazo de pedido de aquisição do estatuto de depositário está a correr.

De referir que as embalagens em stock, à data de 1 de janeiro de 2022, consideram-se produzidas, importadas ou adquiridas nesse dia, para efeitos de aplicação deste novo regime.

A equipa de Ambiente & Alterações Climáticas da TELLES preparou um resumo das principais obrigações.

Green Briefing - Contribuição sobre Embalagens

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