Knowledge

Articles

Articles | 2020-05-29

Nota Informativa | Reatamento da contagem dos prazos processuais em processo não urgentes Lei n.º 16/2020, de 29 de maio

Em virtude da situação excecional, causada pela situação de pandemia provocada pelo COVID-19, a Assembleia da República adotou um conjunto de medidas, excecionais e temporárias, de entre as quais se destaca o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Foi hoje publicada a Lei n.º 16/2020, que procedeu à quarta alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, tendo, entre o mais, procedido à revogação do estabelecido no artigo 7.º da mencionada Lei n.º 1-A/2020, retomando-se assim a contagem de prazos processuais nos processos não urgentes.

A equipa de contencioso da TELLES preparou a seguinte nota informativa.

Reatamento da contagem dos prazos processuais em processo não urgentes Lei n.º 16/2020, de 29 de maio

Download PDF

 back to Tellex

Other related news

News | 2024-04-19

Article by Inês Príncipe published in Arbitragem 2 Mundos - Diálogos entre o Brasil e Portugal
News | 2024-04-10

TELLES once again recommended by The Legal 500
News | 2024-03-14

TELLES listed in Chambers Europe 2024

Subscribe Tellex

Personal Data

Areas of Practice

Recognitions

Terms and Conditions | Privacy Policy | Cookie Policy | Cookie Settings | Copyright © 2018 - 2024 TELLES. All rights reserved. Created by SOFTWAY.

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.