Knowledge

Articles

Articles | 2021-04-09

Nota Informativa | Alterações ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Foi publicada a Lei n.º 18/2021, a qual estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

A equipa de Direito Laboral da TELLES destaca as alterações mais relevantes nesta nota informativa.

Alterações ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Download PDF

back to Tellex

Subscribe Tellex

Personal Data

Areas of Practice

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.